Art. 628-A

Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista,
regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a:
(Incluído pela Lei
nº 14.261, de 2021)
I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações
fiscais, intimações e avisos em geral; e (Incluído pela Lei
nº 14.261, de 2021)
II - receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida
no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito
de processos administrativos.
(Incluído pela Lei
nº 14.261, de 2021)
§ 1º As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o
envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos
legais.
(Incluído pela Lei
nº 14.261, de 2021)
§ 2º A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade.
(Incluído pela Lei
nº 14.261, de 2021)