Art. 634-A

Art. 634-A. A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios:
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência)
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
a)
(Vigência encerrada)
b)
(Vigência encerrada)
c)
(Vigência encerrada)
d)
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
a)
(Vigência encerrada)
b)
(Vigência encerrada)
c)
(Vigência encerrada)
d)
(Vigência encerrada)
§ 1º
(Revogado pela Medida
Provisória n. 955, de 2020)
§ 2º
(Vigência encerrada)
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 4º
(Vigência encerrada)