TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 634-B
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 905/2019, de 11 de novembro de 2019.
Art. 634-B. São consideradas circunstâncias agravantes para fins de aplicação das multas administrativas por infração à legislação
trabalhista, conforme disposto em ato do Poder Executivo federal:
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
III -
(Vigência encerrada)
IV -
(Vigência encerrada)
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
trabalhista, conforme disposto em ato do Poder Executivo federal:
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
III -
(Vigência encerrada)
IV -
(Vigência encerrada)
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 905/2019 de 11 de novembro de 2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.