TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 634-C
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 905/2019, de 11 de novembro de 2019.
Art. 634-C. Sobre os valores das multas aplicadas não recolhidos no prazo legal incidirão juros e multa de mora nas formas previstas no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
, e no art. 84 da Lei nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995
.
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
, e no art. 84 da Lei nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995
.
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 905/2019 de 11 de novembro de 2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.