TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 633
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.
Art. 633 - Os prazos para defesa ou recurso poderão ser prorrogados de acordo com despacho expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade diversa
daquela onde se achar essa autoridade.
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
daquela onde se achar essa autoridade.
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TRT21 1
Roms 0317027-37.1996.5.08.5555TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 28/09/2000
AGRAVO DE PETIçãO 0000528-03.2019.5.21.0020TRT21
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Airr 0000665-38.2021.5.10.0014TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 20/06/2024
Airr 0003791-02.2017.5.10.0802TST, Paulo Regis Machado Botelho, julgado em 19/04/2024
Airr 0000120-46.2022.5.09.0018TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 06/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.