TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO III - DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 640
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 2 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 640 - É
facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas
pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento
dos processos à cobrança executiva.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas
pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento
dos processos à cobrança executiva.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
Airr 0301800-73.2005.5.15.0130TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 25/11/2015
Rr 0213640-13.2007.5.18.0003TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 15/09/2010
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 8
Airr 0012020-10.2015.5.01.0401TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 27/10/2026
Ed-Rr 1000207-07.2018.5.02.0022TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 24/06/2024
Airr 0000320-51.2016.5.09.0022TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 29/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.