TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO III - DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 639
Art. 639 - Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.