TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPITULO VII - DAS PENALIDADESSEÇÃO III - DE OUTRAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 731
86 acórdãos e 94 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se
apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786
, à Junta ou Juízo
para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses,
do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786
, à Junta ou Juízo
para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses,
do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 14 tribunais
TST 39 · TRT1 7 · TRT18 7 · TRT3 5 · TRT5 5 · TRT9 5 · TRT6 4 · TRT10 3 · TRT12 3 · TRT7 2 · TRT16 2 · TRT19 2 e outros
Arr 0010856-39.2015.5.18.0012TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 09/10/2024
Ag-RR 0021172-26.2014.5.04.0404TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 02/10/2024
Airr 1000246-11.2017.5.02.0322TST, Kátia Magalhães Arruda, julgado em 16/03/2022
94
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 91 · TRF4 2 · TJMA 1
Airr 0000466-31.2025.5.08.0208TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 05/10/2026
Airr 1001161-56.2022.5.02.0202TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 03/08/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5022548-71.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 30/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.