Art. 726

Art. 726 - Aquele que recusar o exercício da função
de vogal de Junta de Conciliação e Julgamento ou de Tribunal Regional
, sem motivo justificado, incorrerá nas seguintes penas:
a)
sendo representante de empregadores, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 1.000,00
(mil cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5
(cinco) anos;
(Vide Leis nºs 6.986, de 1982
e 6.205, de 1975
)
b)
sendo representante de empregados, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
(Vide Leis nºs 6.986, de 1982
e 6.205, de 1975
)