TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPITULO VII - DAS PENALIDADESSEÇÃO III - DE OUTRAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 733
0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2026.
Art. 733 - As infrações de disposições deste Título, para as quais não haja
penalidades cominadas, serão punidas com a multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência.
(Vide Leis nºs 6.986, de 1982
e 6.205, de 1975
)
penalidades cominadas, serão punidas com a multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência.
(Vide Leis nºs 6.986, de 1982
e 6.205, de 1975
)
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Airr 0001483-60.2024.5.07.0016TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 13/02/2026
Rr 0000720-75.2023.5.08.0013TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/09/2025
Rr 0000720-75.2023.5.08.0013TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 13/08/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.