TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 735
17 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 735 - As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a
fornecer aos Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as
informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos
à sua apreciação.
Parágrafo único - A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por
parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos por desobediência.
fornecer aos Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as
informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos
à sua apreciação.
Parágrafo único - A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por
parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos por desobediência.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 5 tribunais
TRT10 11 · TST 3 · TRT3 1 · TRT6 1 · TRT18 1
Ag-ED-RR 0000784-20.2010.5.06.0006TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 08/05/2019
Rr 0000760-07.2014.5.12.0031TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 20/04/2016
Rr 0000900-35.2006.5.18.0102TST, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, julgado em 22/04/2009
35
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 35
Airr 0011265-64.2023.5.15.0126TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 14/09/2026
Airr 0011281-28.2024.5.18.0052TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 19/05/2026
Airr 0025241-64.2023.5.24.0005TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 10/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.