TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 736
6 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 736 - O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder
Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
Parágrafo único - Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição
expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.
Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
Parágrafo único - Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição
expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TST 4 · STJ 1 · TRT3 1
Ro 0006807-67.2018.5.15.0000TST, Liana Chaib, julgado em 16/05/2023
Rr 0000558-86.2010.5.09.0020TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 22/11/2016
Rr 0000900-35.2006.5.18.0102TST, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, julgado em 22/04/2009
20
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 19 · TRF4 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5022548-71.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 30/06/2026
RRAg 0000315-55.2018.5.06.0341TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 28/08/2025
Rr 0000228-04.2023.5.06.0413TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 05/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.