TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 739
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 739 - Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TRT19 7 · TRT12 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000034-30.2024.5.12.0048TRT12
AGRAVO DE PETIçãO 0181900-60.2005.5.19.0009TRT19
AGRAVO DE PETIçãO 0001675-48.2014.5.19.0003TRT19
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0024299-57.2025.5.24.0071TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 02/02/2026
Airr 0011583-35.2023.5.15.0033TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 19/01/2026
Airr 0000321-67.2013.5.02.0044TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 28/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.