Art. 748

Art. 748 - Como
chefe da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, incumbe ao Procurador Geral:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
a) dirigir os serviços da Procuradoria Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias
Regionais, expedindo as necessárias instruções;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
b) funcionar nas sessões do Tribunal Superior
do Trabalho, pessoalmente ou por
intermédio do procurador que designar;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
c) exarar o seu ciente nos acórdãos do Tribunal
;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
d) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da secretaria
da Procuradoria
;
( Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737,
de 19.1.1946)
e) apresentar, até o dia 31 de março, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio,
relatório dos trabalhos da Procuradoria Geral no ano anterior, com as
observações e sugestões que julgar convenientes;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
f) conceder férias aos procuradores e demais funcionários que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislação em vigor para o Ministério Público Federal;
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
g) funcionar em Juízo, em primeira instância, ou designar os procuradores que o devam
fazer;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
h) admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretaria e prorrogar o expediente
remunerado dos funcionários e extranumerários.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)