TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOSEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 751
Última alteração pela Decreto-Lei 8.737/1946, de 19 de janeiro de 1946.
Art. 751 -
Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
a) funcionar, por
designação do procurador regional, nas sessões do Tribunal Regional
;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador regional.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
a) funcionar, por
designação do procurador regional, nas sessões do Tribunal Regional
;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador regional.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946 de 19 de janeiro de 1946
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.