Art. 746

Art. 746 -
Compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho:
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Tribunal Superior do Trabalho
;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
b) funcionar nas sessões do mesmo
Tribunal
, opinando verbalmente sôbre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe
assegurado o direito de vista do processo em julgamento sempre que fôr suscitada questão
nova, não examinada no parecer exarado;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
c) requerer prorrogação das sessões do Tribunal
, quando essa medida fôr necessária
para que se ultime o julgamento;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
d) exarar, por intermédio do procurador-geral, o seu "ciente" nos acórdãos do Tribunal
;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
e) proceder às diligências e inquéritos solicitados pelo Tribunal
;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
f) recorrer das decisões do Tribunal
, nos casos previstos em lei;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
g) promover, perante o Juízo competente, a cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
h) representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões do Tribunal;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
i) prestar às autoridades do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as
informações que lhe forem solicitadas sôbre os dissídios submetidos à apreciação do Tribunal
e encaminhar aos órgãos competentes cópia autenticada das decisões que por
êles devam ser atendidas ou cumpridas;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
j) requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências,
certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas
atribuições;
l) defender a jurisdição dos órgãos da Justiça do Trabalho;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
m) suscitar conflitos de jurisdição.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)