TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOSEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 744
7 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 744 - A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências
jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.
jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TST 3 · TRT12 2 · TRT20 1 · TRT21 1
Ag-ROT 0005919-59.2022.5.15.0000TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 09/05/2023
Rr 0769661-61.2001.5.01.5555TST, Claudio Armando Couce de Menezes, julgado em 13/10/2004
Rr 0539682-79.1999.5.02.5555TST, Paulo Roberto Sifuentes Costa, julgado em 14/05/2003
25
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 25
Rot 0007441-53.2024.5.15.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 06/07/2026
Rot 0014375-60.2024.5.03.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 02/07/2026
MSCiv 1001310-28.2025.5.00.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 05/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.