TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOSEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS

Art. 747

3 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 747 - Compete às Procuradorias
Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional
respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TST 3

Ed-Airr 0101913-81.2016.5.01.0011TST, Dora Maria da Costa, julgado em 23/10/2019

Airr 0101913-81.2016.5.01.0011TST, Dora Maria da Costa, julgado em 18/09/2019

Ag-Ac 0641057-16.2000.5.55.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 17/04/2001

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 15

Airr 1002058-79.2024.5.02.0084TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/08/2026

RRAg 0013083-45.2017.5.15.0002TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 10/06/2026

Airr 1002058-79.2024.5.02.0084TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 26/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.