Art. 734

Art. 734 - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, poderá rever, ex-officio, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação no órgão oficial, ou mediante
representação apresentada dentro de igual prazo:
(Vide Leis nºs 3.807, de 1960
e 5.890, de 1973
)
a)
as decisões da Câmara da Previdência Social, quando proferidas pelo voto de desempate,
ou que violarem disposições expressas de direito ou modificarem jurisprudência até
então observada;
b) as decisões do presidente do Tribunal Nacional do Trabalho em matéria de previdência social.
Parágrafo único - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, poderá avocar ao seu conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes às instituições de previdência social, sempre que houver interesse público.