TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO I - DO CONCEITO
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
114 acórdãos e 103 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 77 - A fixação
do salário mínimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuição ao serviço
prestado, compete às Comissões de Salário Mínimo, na forma que este Capítulo
dispõe.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
do salário mínimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuição ao serviço
prestado, compete às Comissões de Salário Mínimo, na forma que este Capítulo
dispõe.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
114
acórdãos de 20 tribunais
TRT6 39 · TRT3 16 · TRT5 10 · TRT1 9 · TRT9 6 · TRT18 6 · TRT12 4 · TRT16 4 · TRT20 4 · TST 3 · TRT10 3 · TRT19 2 e outros
Apelação Cível 5000469-67.2023.8.13.0696TJMG, Des.(a) Juliana Campos Horta, julgado em 01/07/2025
Rr 0000683-28.2018.5.21.0024TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 22/09/2021
Mandado de Segurança com Liminar 20140014239TJRN, Manoel Bezerra de Medeiros Neto, julgado em 02/09/2015
103
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 90 · STF 10 · STJ 1 · TJPR 1 · TJMA 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629386STF, Alexandre de Moraes, julgado em 26/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629788STF, Alexandre de Moraes, julgado em 23/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628168STF, André Mendonça, julgado em 21/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.