TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO III - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Art. 855

262 acórdãos e 373 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o
julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo
inquérito.

Decisões que citam este artigo

262

acórdãos de 16 tribunais

TRT6 126 · TRT12 23 · TRT18 19 · TRT3 18 · TRT20 13 · TST 11 · TRT7 11 · TRT1 9 · TRT21 9 · TRT9 8 · TRT10 7 · STF 2 e outros

EDCiv-Ag-AIRR 0001906-36.2016.5.09.0245TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 03/03/2026

Re RE 1387795STF, Dias Toffoli, julgado em 13/10/2025

Rot 0000694-04.2019.5.10.0000TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 15/04/2024

373

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 369 · TRT3 3 · STJ 1

RRAg 1000641-25.2023.5.02.0085TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

Airr 0010492-24.2023.5.03.0006TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 14/10/2026

Rr 1000644-02.2024.5.02.0422TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 02/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.