Art. 855-A

Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o
incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a
137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
§ 1o
Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o
do art. 893 desta Consolidação
;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
II - na fase de execução, cabe agravo de petição,
independentemente de garantia do juízo;
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
III - cabe agravo interno se proferida pelo relator
em incidente instaurado originariamente no tribunal.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
§ 2o
A instauração do incidente
suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o
art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)