Art. 855-B

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo
extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a
representação das partes por advogado.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
§ 1o
As partes não poderão ser
representadas por advogado comum.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
§ 2o
Faculta-se ao trabalhador ser
assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)