TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III-A
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 855-C
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 682 acórdãos e 1.025 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica
o prazo estabelecido no § 6o
do art. 477 desta Consolidação
e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o
art. 477
desta Consolidação
.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
o prazo estabelecido no § 6o
do art. 477 desta Consolidação
e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o
art. 477
desta Consolidação
.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
682
acórdãos de 16 tribunais
TRT6 230 · TST 131 · TRT18 96 · TRT1 53 · TRT9 47 · TRT12 35 · TRT3 22 · TRT21 19 · TRT10 17 · TRT7 10 · TRT5 8 · TRT19 6 e outros
Rr 1001194-49.2025.5.02.0070TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 29/05/2026
Rot 0024295-15.2020.5.24.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 10/03/2026
Rr 1001530-25.2024.5.02.0705TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 09/02/2026
1.025
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1.023 · TRT6 2
Rr 0010329-23.2023.5.15.0099TST, Morgana de Almeida, julgado em 12/11/2026
Airr 0021012-88.2025.5.04.0024TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Rr 0001775-52.2025.5.12.0022TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.