TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III-A
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 855-E
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 853 acórdãos e 1.476 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 855-E. A petição de homologação de acordo
extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela
especificados.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a
fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a
homologação do acordo.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela
especificados.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a
fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a
homologação do acordo.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
853
acórdãos de 17 tribunais
TRT6 299 · TST 166 · TRT9 79 · TRT1 63 · TRT12 59 · TRT18 56 · TRT10 35 · TRT21 25 · TRT3 22 · TRT5 17 · TRT7 15 · TRT19 6 e outros
Ag-RR 0020865-09.2024.5.04.0732TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 06/10/2026
Rr 1000644-02.2024.5.02.0422TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 30/09/2026
RR-Ag-RR 1000631-75.2024.5.02.0204TST, Breno Medeiros, julgado em 24/06/2026
1.476
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 1.472 · STF 2 · TRT1 2
RRAg 1000641-25.2023.5.02.0085TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Rr 0010329-23.2023.5.15.0099TST, Morgana de Almeida, julgado em 12/11/2026
Airr 0021012-88.2025.5.04.0024TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.