TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III-A
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 855-D
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 1.093 acórdãos e 1.649 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se
entender necessário e proferirá sentença.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
entender necessário e proferirá sentença.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
1.093
acórdãos de 18 tribunais
TRT6 353 · TST 258 · TRT12 95 · TRT1 69 · TRT9 63 · TRT18 58 · TRT10 43 · TRT7 34 · TRT3 32 · TRT5 31 · TRT21 27 · TRT19 14 e outros
Rr 0000102-22.2025.5.12.0055TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 21/10/2026
Ag-RR 0020865-09.2024.5.04.0732TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 06/10/2026
RR-Ag-RR 1001357-77.2024.5.02.0421TST, Breno Medeiros, julgado em 06/10/2026
1.649
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 1.643 · STF 3 · TRT6 2 · TRT3 1
Rr 0010329-23.2023.5.15.0099TST, Morgana de Almeida, julgado em 12/11/2026
Rr 1000978-14.2025.5.02.0709TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 11/11/2026
Rr 0101079-15.2025.5.01.0027TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.