Art. 857

Art. 857 - A
representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa
das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856
, quando ocorrer
suspensão do trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação.
(Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)