TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 866
17 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 866 - Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se
julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os
arts. 860 e 862
. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o
processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a
solução que lhe parecer conveniente.
julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os
arts. 860 e 862
. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o
processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a
solução que lhe parecer conveniente.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 4 tribunais
TST 12 · TRT3 2 · TRT6 2 · TRT18 1
Ag-AIRR 0100209-73.2020.5.01.0017TST, Morgana de Almeida, julgado em 28/10/2025
Ag-RRAg 0012123-35.2017.5.15.0020TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/03/2023
ED-Ag-AIRR 0000212-26.2010.5.22.0004TST, Breno Medeiros, julgado em 18/05/2022
77
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 76 · TRT10 1
Airr 0010789-40.2023.5.03.0003TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 26/05/2026
Arr 0000318-90.2015.5.09.0095TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 29/04/2026
RRAg 0010973-14.2019.5.03.0107TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 28/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.