TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO III - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 871
4 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 871 - Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão
deva entrar em vigor.
deva entrar em vigor.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TST 2 · TRT19 1 · STF 1
Rr 0178200-17.1997.5.17.0008TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 18/11/2015
Airr 0655040-74.2006.5.09.0892TST, Roberto Pessoa, julgado em 23/06/2010
Ai AI 12866STF, Annibal Freire, julgado em 01/07/1946
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 9
Airr 0001563-58.2024.5.09.0892TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/05/2026
E-Ed-Rr 0000624-31.2010.5.04.0303TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 04/04/2025
Airr 0001003-68.2013.5.19.0005TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 19/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.