TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO V - DA REVISÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 873
55 acórdãos e 103 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões
que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.
que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 13 tribunais
TST 36 · TRT3 5 · TRT6 2 · TRT9 2 · TRT12 2 · STF 1 · TJBA 1 · TRF1 1 · TRT5 1 · TRT7 1 · TRT18 1 · TRT21 1 e outros
Ag-AIRR 0000504-13.2018.5.05.0001TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 18/06/2025
Rot 0081342-93.2023.5.22.0000TST, Lelio Bentes Corrêa, julgado em 17/03/2025
Ag-ROT 0007417-27.2023.5.09.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 03/09/2024
103
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 101 · TRT3 1 · TRT12 1
RRAg 0000809-45.2021.5.09.0012TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 20/10/2026
Airr 0011799-56.2022.5.03.0100TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 30/09/2026
Airr 0001138-02.2024.5.12.0034TST, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, julgado em 23/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.