TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO III - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 870
13 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 870 - Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se
preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.
§ 1º - O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60
(sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados.
§ 2º - Ouvidos os interessados e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, será o processo
submetido ao julgamento do Tribunal.
preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.
§ 1º - O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60
(sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados.
§ 2º - Ouvidos os interessados e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, será o processo
submetido ao julgamento do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 5 tribunais
TST 8 · TRT18 2 · TRT3 1 · TRT19 1 · TRT20 1
Ro 0006956-70.2011.5.02.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 17/02/2014
Rodc 2042000-97.2003.5.02.0000TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 16/08/2007
Rodc 2036700-57.2003.5.02.0000TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 12/04/2007
44
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 44
Airr 0000106-67.2021.5.13.0024TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 10/06/2026
Airr 0000002-28.2016.5.19.0010TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 12/12/2025
Airr 0101031-67.2021.5.01.0004TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 17/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.