TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO III - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 869
94 acórdãos e 275 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 869 - A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a
todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal:
a)
por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;
b)
por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados;
c)
ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão;
d)
por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal:
a)
por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;
b)
por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados;
c)
ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão;
d)
por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Decisões que citam este artigo
94
acórdãos de 4 tribunais
TST 89 · TRT1 2 · TRT3 2 · TRT18 1
RRAg 0100429-55.2016.5.01.0003TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 04/05/2026
Ag-EDCiv-AIRR 1000538-06.2021.5.02.0435TST, Kátia Magalhães Arruda, julgado em 16/12/2025
Airr 0010949-79.2023.5.15.0149TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 06/10/2025
275
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 273 · STF 1 · TJSP 1
RRAg 0000569-96.2018.5.23.0036TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 22/10/2026
Airr 0020894-36.2025.5.04.0405TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 08/10/2026
Airr 0010446-68.2023.5.03.0092TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 30/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.