TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 863
31 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.
Art. 863 - Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 7 tribunais
TST 21 · TRT6 3 · TRT16 3 · TRT9 1 · TRT10 1 · TRT11 1 · TRT19 1
Airr 0010753-73.2019.5.03.0185TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 30/06/2025
Ro 0000560-16.2018.5.17.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 19/10/2020
Ro 1000674-52.2018.5.02.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 14/10/2019
18
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 18
Airr 0000065-67.2021.5.05.0010TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 15/09/2023
Airr 0001477-22.2021.5.07.0028TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 16/05/2023
Airr 0000765-93.2012.5.11.0009TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 11/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.