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  4. Art. 862

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO

4 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.

Art. 862 - Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o
Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação.
Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a
solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 2 tribunais

TST 2 · TRT6 2
Airr 0000677-21.2011.5.03.0136TST, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, julgado em 13/05/2015
Airr 0112500-18.2008.5.21.0002TST, Flavio Portinho Sirangelo, julgado em 25/04/2012
DISSíDIO COLETIVO 0000904-56.2025.5.06.0000TRT6
42

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 42
Airr 0011516-43.2023.5.18.0015TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 04/09/2025
Airr 0011516-43.2023.5.18.0015TST, Liana Chaib, julgado em 06/08/2025
Airr 0000438-22.2022.5.06.0015TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 18/12/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.