TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 861
17 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 861 - É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações
será sempre responsável.
será sempre responsável.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 10 tribunais
TST 3 · TRT5 3 · TRT1 2 · TRT12 2 · TRT21 2 · TRF5 1 · TRT7 1 · TRT10 1 · TRT18 1 · TRT19 1
Apelação Cível 0813983-78.2021.4.05.8000TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 17/12/2024
Rr 0000524-69.2011.5.01.0321TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 27/05/2015
Rr 0012400-15.2009.5.05.0342TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 20/05/2015
49
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 49
RRAg 0101748-97.2017.5.01.0011TST, Liana Chaib, julgado em 09/09/2026
Airr 0000238-09.2025.5.23.0121TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 03/09/2026
Airr 0000298-29.2024.5.23.0052TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 02/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.