TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
81 acórdãos e 686 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 87 - O número dos componentes das Comissões de Salário Mínimo, inclusive o presidente, será fixado pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no mínimo de cinco e até ao máximo de onze.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
81
acórdãos de 18 tribunais
TRT3 17 · TST 14 · TRT16 13 · TJMT 4 · TJSE 4 · TRT1 4 · TRT19 4 · TRT21 4 · TRT7 3 · TJGO 2 · TRT6 2 · TRT10 2 e outros
Mandado de Injunção 1000253-80.2026.8.11.0000TJMT, Lidio Modesto da Silva Filho, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 1017079-63.2023.8.11.0041TJMT, Marcio Vidal, julgado em 19/05/2026
Airr 0000195-82.2019.5.06.0371TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 06/04/2026
686
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 684 · STJ 1 · TJGO 1
Rot 1010260-69.2025.5.02.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 29/10/2026
RRAg 0010313-49.2017.5.15.0109TST, Liana Chaib, julgado em 29/10/2026
Airr 0000477-44.2017.5.09.0004TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.