TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO IV - DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 887
26 acórdãos e 73 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 887 - A avaliação dos bens
penhorados em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador
escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz, ou presidente do tribunal trabalhista, de conformidade com a tabela a ser expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
§ 1º Não acordando as partes quanto à designação de avaliador, dentro de cinco dias
após o despacho que o determinou a avaliação, será o avaliador designado livremente
pelo juiz ou presidente do tribunal.
§ 2º Os servidores da Justiça do Trabalho não poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliador.
penhorados em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador
escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz, ou presidente do tribunal trabalhista, de conformidade com a tabela a ser expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
§ 1º Não acordando as partes quanto à designação de avaliador, dentro de cinco dias
após o despacho que o determinou a avaliação, será o avaliador designado livremente
pelo juiz ou presidente do tribunal.
§ 2º Os servidores da Justiça do Trabalho não poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliador.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 7 tribunais
TRT6 7 · TRT19 6 · TRT18 5 · TST 4 · TRT10 2 · TRT12 1 · TRT20 1
Airr 0000544-27.2018.5.17.0141TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 20/05/2025
Rr 0010925-16.2020.5.15.0130TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 07/06/2023
Airr 0131740-94.2002.5.15.0058TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 18/04/2007
73
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 70 · TJSP 2 · STJ 1
Airr 0011002-63.2022.5.03.0138TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 27/10/2026
Airr 0010082-15.2023.5.18.0081TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 13/07/2026
Airr 0000613-14.2022.5.09.0021TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 30/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.