Art. 889-A

Art. 889-A. Os
recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão
efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por
intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar
o número do processo.
(Incluído pela Lei nº
10.035, de 2000)
§ 1o
Concedido
parcelamento
pela Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil,o
devedor
juntará
aos autosa
comprovação
do ajuste,
ficandoa
execução
da contribuição
social
correspondente
suspensa
atéa
quitação
de todas
as
parcelas.
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)
(Vigência)
§ 2o
As
Varas
do Trabalho
encaminharão
mensalmente
à Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
informações
sobre
os
recolhimentos
efetivados
nos autos,
salvo
se
outro
prazo
for
estabelecido
em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)
(Vigência)