TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO II - DO MANDADO E DA PENHORA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 883
Última alteração pela Lei 2.244/1954, de 23 de junho de 1954. 13.623 acórdãos e 29.223 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 883. Não
pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos
quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros
de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a
reclamação inicial.
(Redação dada pela Lei nº
2.244, de 23.6.1954)
pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos
quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros
de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a
reclamação inicial.
(Redação dada pela Lei nº
2.244, de 23.6.1954)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 2.244/1954 de 23 de junho de 1954
Decisões que citam este artigo
13.623
acórdãos de 23 tribunais
TST 5.702 · TRT10 1.183 · TRT6 1.175 · TRT3 1.113 · TRT12 1.041 · TRT1 712 · TRT21 632 · TRT18 476 · TRT20 446 · TRT5 374 · TRT7 191 · TRT19 129 e outros
RRAg 0010006-59.2016.5.03.0111TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 03/11/2026
Rr 0000559-58.2012.5.01.0009TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 28/10/2026
RRAg 0001748-58.2015.5.02.0035TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 22/10/2026
29.223
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 29.162 · TRT3 23 · STF 14 · TRT12 13 · STJ 7 · TRT6 2 · TJMA 1 · TRT23 1
Airr 0000732-89.2022.5.05.0019TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0002232-10.2025.5.07.0027TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 11/11/2026
RRAg 0000366-84.2022.5.08.0110TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.