TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 878-A
Última alteração pela Lei 10.035/2000, de 25 de outubro de 2000. 75 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento
imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança
de eventuais diferenças encontradas na execução
ex officio
.
(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança
de eventuais diferenças encontradas na execução
ex officio
.
(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.035/2000 de 25 de outubro de 2000
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de 13 tribunais
TRT6 25 · TRT10 17 · TRT7 6 · TRT3 5 · TRT21 5 · TRT19 4 · TRT12 3 · TRT18 3 · TST 2 · TRT20 2 · TRT5 1 · TRT9 1 e outros
Rr 0000126-11.2010.5.09.0653TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 21/05/2014
Airr 0437100-63.2002.5.03.0900TST, Joao Ghisleni Filho, julgado em 09/10/2002
AGRAVO DE PETIçãO 0010493-51.2019.5.03.0102TRT3
69
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 69
Airr 0052400-44.2001.5.10.0004TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 02/07/2026
RRAg 0010081-17.2024.5.03.0112TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 13/04/2026
RRAg 0011252-98.2023.5.03.0029TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 05/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.