Art. 880

Art. 880.
Requeridaa
execução,o
juiz
ou presidente
do tribunal
mandará
expedir
mandado
de citação
do executado,a
fim
de que cumpraa
decisão
ouo
acordo
no prazo,
pelo modo
e sob
as
cominações
estabelecidas
ou,
quando
se
tratar
de pagamento
em dinheiro,
inclusive
de contribuições
sociais
devidas
à União,
para queo
faça
em 48
(quarenta
e oito)
horas
ou garantaa
execução,
sob
pena
de penhora.
(Redação dada pela Lei nº
11.457, de 2007)
(Vigência)
§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo
não cumprido.
§ 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.
§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito)
horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial
ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.