TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO II - DO MANDADO E DA PENHORA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 882
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 3.008 acórdãos e 10.342 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 882. O executado que não pagar a importância
reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia
correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem
preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16
de março de 2015 - Código de Processo Civil
.
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)
reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia
correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem
preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16
de março de 2015 - Código de Processo Civil
.
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
3.008
acórdãos de 21 tribunais
TST 1.461 · TRT6 406 · TRT3 225 · TRT21 149 · TRT20 127 · TRT1 123 · TRT12 107 · TRT10 101 · TRT18 98 · TRT11 44 · TRT9 36 · TRT14 29 e outros
Ag-AIRR 1001083-34.2025.5.02.0242TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 27/10/2026
Ag-AIRR 1001083-34.2025.5.02.0242TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 27/10/2026
Rr 0002771-11.2014.5.02.0088TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 21/10/2026
10.342
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 10.278 · TRT3 45 · TRT6 9 · STF 5 · TRT12 3 · STJ 1 · TJSP 1
Airr 0100275-13.2022.5.01.0040TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0010619-78.2025.5.03.0171TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 12/11/2026
Rot 0000533-04.2026.5.08.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.