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  4. Art. 886

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO IV - DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO

40 acórdãos e 121 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 886 - Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência,
o escrivão ou secretário fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos
ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior.
(Vide Leis nºs 409, de 1943
e 6.563, de 1978
)
§ 1º - Proferida a decisão, serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registrado postal, com franquia.
§ 2º - Julgada subsistente a penhora, o juiz, ou presidente, mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de 4 tribunais

TST 22 · TRT10 15 · TRT1 2 · TRT19 1
Ag-AIRR 0010560-39.2024.5.18.0129TST, Morgana de Almeida, julgado em 09/03/2026
Ed-Airr 0000479-41.2015.5.03.0007TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 14/10/2025
Ag-ED-AIRR 0000458-32.2016.5.05.0021TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 14/05/2025
121

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 121
Rot 0000533-04.2026.5.08.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 12/11/2026
Airr 0000145-63.2024.5.05.0030TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 27/10/2026
Airr 0001176-11.2024.5.05.0001TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.