Art. 884

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o
executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção
das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º -
Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação,
cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.
(Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4o
Julgar-se-ão na mesma
sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores
trabalhista e previdenciário.
(Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 5o
Considera-se
inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação
tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)
§ 6o
A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)