TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO II - DO MANDADO E DA PENHORA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 881
Última alteração pela Lei 7.305. 34 acórdãos e 109 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 881 - No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito
perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias,
assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário,
entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.
Parágrafo único - Não estando
presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento
oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.
(Redação dada pela Lei nº 7.305, 2.4.1985)
perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias,
assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário,
entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.
Parágrafo único - Não estando
presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento
oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.
(Redação dada pela Lei nº 7.305, 2.4.1985)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.305
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 9 tribunais
TST 15 · TRT3 7 · TRT20 4 · TRT5 2 · TRT6 2 · TRT16 1 · TRT18 1 · TRT21 1 · TRT24 1
Ro 0010376-75.2019.5.03.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 06/10/2020
Airr 0001952-52.2010.5.02.0464TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 29/08/2018
Rr 0001457-75.2012.5.15.0011TST, Cláudio Armando Couce de Menezes, julgado em 28/06/2017
109
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 109
RRAg 0000666-22.2025.5.23.0046TST, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, julgado em 25/09/2026
Airr 0020048-35.2023.5.04.0002TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/08/2026
Airr 0020288-44.2025.5.04.0102TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 08/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.