Art. 876

Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos;
os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os
termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão
executados pela forma estabelecida neste Capítulo.
(Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alíneaa
do inciso I e no inciso II do caput
do art. 195 da Constituição Federal
, e seus acréscimos
legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)