TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 877-A
Última alteração pela Lei 9.958/2000, de 25 de outubro de 2000. 104 acórdãos e 89 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 877-A
- É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria
competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000)
- É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria
competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.958/2000 de 25 de outubro de 2000
Decisões que citam este artigo
104
acórdãos de 19 tribunais
TST 67 · TRT1 9 · TRT12 5 · TRT18 3 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TRT5 2 · TRT10 2 · TRT21 2 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJAL 1 e outros
Apelação Cível 1012691-92.2025.8.26.0506TJSP, Roberto Maia, julgado em 31/03/2026
Agravo de Instrumento 5303967-45.2024.8.21.7000TJRS, Diego Carvalho Locatelli, julgado em 23/02/2026
Agravo de Instrumento 0806933-51.2025.8.02.0000TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 10/09/2025
89
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 82 · STJ 5 · STF 1 · TJRS 1
Reclamação Rcl 101647STF, Gilmar Mendes, julgado em 27/10/2026
Rr 0016599-68.2021.5.16.0014TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 29/09/2026
RRAg 0000666-22.2025.5.23.0046TST, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, julgado em 25/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.