Art. 879

Art. 879 - Sendo
ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 1º - Na liquidação, não se
poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.
(Incluído pela Lei nº 8.432,
11.6.1992)
§ 1o
-A. A liquidação
abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 1o
-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a
apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária
incidente.
(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 2o
Elaborada a conta e tornada
líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão.
(Redação
dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o
Elaboradaa
conta
pela parte
ou pelos órgãos
auxiliares
da Justiça
do Trabalho,o
juiz
procederá
à intimação
da União
para manifestação,
no prazo
de 10
(dez)
dias,
sob
pena
de preclusão.
(Redação dada pela Lei nº
11.457, de 2007)
(Vigência)
§ 4o
A atualização do crédito devido à Previdência Social
observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.
(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 5o
O
Ministro
de Estado
da Fazenda
poderá,
mediante
ato
fundamentado,
dispensara
manifestação
da União
quandoo
valor
total
das verbas
que integramo
salário-de-contribuição,
na forma
do art. 28
da Lei
no 8.212,
de 24
de julho
de 1991
,
ocasionar
perda
de escala
decorrente
da atuação
do órgão
jurídico.
(Incluído
pela Lei nº 11.457, de 2007)
(Vigência)
§ 6o
Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito
para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
(Incluído pela Lei nº
12.405, de 2011)
Vigência
encerrada
§ 7º
(Vigência encerrada)
§ 7o
A atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR),
divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a
Lei no 8.177, de 1o
de março de 1991
.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vide
ADC 58)
(Vide
ADC 59)
(Vide ADI 5867)
(Vide ADI 5867)
(Vide ADI 6021)