TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO IV - DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 888
Última alteração pela Lei 5.584/1970, de 26 de junho de 1970. 329 acórdãos e 449 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 888 - Concluída a
avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á
a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias.
(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos
pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.
(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por
cento) do seu valor.
(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens
penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente.
(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o
preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o §
2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados.
(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á
a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias.
(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos
pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.
(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por
cento) do seu valor.
(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens
penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente.
(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o
preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o §
2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados.
(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.584/1970 de 26 de junho de 1970
Decisões que citam este artigo
329
acórdãos de 17 tribunais
TST 115 · TRT6 81 · TRT1 37 · TRT12 27 · TRT3 18 · TRT18 13 · TRT10 9 · TRT9 8 · TRT21 5 · CNJ 3 · TJRS 2 · TRT5 2 e outros
RE-Ag-AIRR 1001392-33.2016.5.02.0610TST, Liana Chaib, julgado em 05/10/2026
Airr 1001437-65.2016.5.02.0342TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 23/09/2026
PP - Pedido de Providências - Conselheiro 0002289-56.2025.2.00.0000CNJ, Ulisses Rabaneda, julgado em 14/11/2025
449
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 445 · TRT3 4
Rot 0000533-04.2026.5.08.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 12/11/2026
Airr 0205100-63.2008.5.01.0245TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 04/11/2026
Airr 0102076-82.2017.5.01.0025TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.