LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 68
Art. 68. Ficam debaixo da inspeção e autorização administrativa:
a) as águas
comuns e as particulares, no interesse da saúde e da segurança pública;
b) as águas
comuns, no interesse dos direitos de terceiros ou da qualidade, curso ou altura das águas
públicas.
a) as águas
comuns e as particulares, no interesse da saúde e da segurança pública;
b) as águas
comuns, no interesse dos direitos de terceiros ou da qualidade, curso ou altura das águas
públicas.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.